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Objectivo Geral: Perceber o regime jurídico aplicável aos loteamentos urbanos e entender o seu relevo atual na ocupação do território Objectivos Específicos: Perceber a figura jurídica dos loteamentos urbanos Perceber a evolução do regime dos loteamentos urbanos Identificar as novas funções e o relevo dos loteamentos urbanos Saber identificar e resolver as questões jurídicas mais complexas do regime dos loteamentos urbanos Público-Alvo: Técnicos e eleitos locais, promotores e investidores imobiliários |